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Gabinete Jurídico (GJ)

O Gabinete Jurídico actua no âmbito da Universidade Eduardo Mondlane, devendo cooperar e receber os apoios dos Serviços Centrais e das Unidades Orgânicas. Os seus dominios de actuação são os seguintes:

  1. Regulamentar;
  2. Assessoria e consultoria;
  3. Interpretação e aplicação uniforme das normas.

No domínio regulamentar, ao Gabinete Jurídico compete elaborar propostas de diplomas legais, regulamentos e de outros actos normativos sobre matéria Universitária.

No domínio de assessoria e consultoria, ao Gabinete Jurídico compete:

  1. emitir informações e pareceres jurídicos sobre processos diversos e outras matérias submetidas à sua apreciação;
  2. prestar assistência jurídica na investigação e solução de conflitos que envolvam a UEM ou alguma outra unidade orgânica.
  3. prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de contratos acordos, convénios e outros instrumentos de cooperação de trabalho de âmbito nacional e internacional de que a UEM e suas unidades orgânicas sejam parte;
  4. exercer o patrocínio jurídico a favor da UEM e das suas Unidades orgânicas;
  5. proceder a investigação e estudos sobre fenómenos e factos com relevância jurídica para a UEM e apresentar os respectivos resultados;
  6. realizar trabalhos de consultoria a favor da UEM e de suas unidades orgânicas, podendo estendê-las a pessoas singulares e colectivas quando devidamente autorizadas pelo Reitor.

No domínio da interpretação e aplicação uniforme das normas do Gabinete Jurídico compete:

  1. proceder à interpretação das normas e divulga-las pelas Unidades Orgânicas;
  2. assessorar o Reitor, Vice- Reitor e Directores das Unidades Orgânicas na produção e interpretação das normas.
  3. estabelecer instruções técnicas e metodológicas para produção de regulamentos, despachos e dos demais actos normativos
  4. assegurar a uniformização na aplicação das normas jurídicas;
  5. proceder à sistematização e compilação das normas que assegurem a correcta gestão universitária

 

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