Leis e Regulamentos
- Lei n.º 10/2017 de 1 de Agosto que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
- Decreto n.º 5/2018 de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado Decreto n.º 54/2009 de 8 de Setembro que estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração
- Decreto n.º 1/2018 de 24 de Janeiro que atribui competências aos órgãos e instituições do estado para procederem às alterações Orçamentais no âmbito da administração do Orçamento do Estado
- Diploma Ministerial n.º 49/2018 de 23 de Maio que define os critérios de operacionalização dos actos administrativos, relativos a promoção e mudança de carreira no âmbito das medidas de contenção de despesa pública, no uso das competências atribuídas pelo artigo 8 do Decreto n.º 1/2018 de 24 de Janeiro
- Qualificadores Profissionais de Carreiras, Categorias e Funções de Direcção, Chefia e Confiança em vigor no aparelho do Estado
- Regulamento de Acesso à Formação e Bolsas de Estudo da UEM
- Directiva sobre o Uso de Títulos Académicos e Categorias Académicas na Universidade Eduardo Mondlane
